ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente
Descrição
O ECA Atualizado – Estatuto da Criança e do Adolescente é uma legislação brasileira que estabelece os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, visando garantir sua proteção integral e seu pleno desenvolvimento. Disponível em formato PDF para download ou leitura online, o ECA em seu formato digital oferece acesso fácil e conveniente a esse importante documento legal. O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma referência fundamental para profissionais que atuam na área da infância e juventude, como advogados, juízes, promotores, assistentes sociais, educadores e outros envolvidos na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Ele […]
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