Direito Ambiental
Prof. Rosenval Júnior
Prof. Rosenval Jr.
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1-CESPE–Arquiteto–CEF
Oestabelecimentodenormasdecontroleambientaléparteda
estratégiadesecuidardaproteçãoambiental,procurandoestabelecer
elementosparacontrolar,planejaregerenciarasaçõesqueresultemem
efeitosimpactantessobreomeioambiente.OBrasilpossuiabrangente
baselegalacercadessaquestão,quemereceserconhecidaparaque
efetivamenteauxilienabuscadodesenvolvimentosustentável.A
respeitodessalegislação,julgueoitemseguinte.
Emboraosdiferentesestadosdafederação,pormeioderesoluçõesdo
CONAMA,procuremagirdemaneiraintegradanaproteçãoaomeio
ambiente,aindanãofoipromulgadaleiquedefinaaPolíticaNacionalde
MeioAmbiente.
ERRADO.
2-PGESP-2018
AtéaediçãodaConstituiçãoFederalde1988asnormasdeproteçãoao
meioambienteeramfragmentadaseesparsas,sendopreocupação
centralaproteçãoderecursosnaturaissoboviéseconômico.
ERRADO.
Principais artigos:
Professor Rosenval
Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA
OSistemaNacionaldoMeioAmbiente(Sisnama)éconstituídopelos
órgãoseentidadesdaUnião,dosEstados,doDistritoFederal,dos
MunicípiosepelasfundaçõesinstituídaspeloPoderPúblico,
responsáveispelaproteçãoemelhoriadaqualidadeambiental.
Professor Rosenval
APolíticaNacionaldoMeioAmbientetemporobjetivoapreservação,
melhoriaerecuperaçãodaqualidadeambientalpropíciaàvida,
visandoassegurarnoPaíscondiçõesaodesenvolvimento
socioeconômico,aosinteressesdasegurançanacionaleàproteçãoda
dignidadedavidahumana.
Objetivocentral->
Lei 6.938/81 –Política Nacional do Meio Ambiente
Professor Rosenval
3-CESPE–EspecialistaemRegulação–ANP
CombasenaLein.º6.938/1981,queestabeleceuaPolítica
NacionaldoMeioAmbiente(PNMA),julgueoitemsubsecutivo.
Todasasatividadesempresariais,sejampúblicasouprivadas,
devemserexercidasemconsonânciacomasdiretrizesda
PNMA.
CERTO.
Conceitos
(Art. 3º da Lei 6.938/81)
Meioambiente:oconjuntodecondições,leis,influênciaseinterações
deordemfísica,químicaebiológica,quepermite,abrigaeregeavida
emtodasassuasformas.
Professor Rosenval
Professor Rosenval
4-CESPE–JUIZFEDERAL-TRF5
Aoconceberomeioambientecomooconjuntodecondições,
leis,influênciaseinteraçõesdeordemfísica,químicaebiológica
quepermite,abrigaeregeavidahumana,odireitoambiental
ostentaíndoleantropocêntrica,considerandooserhumanoo
seuúnicodestinatário.
ERRADO.
5-CESPE–PROCURADOR–Fortaleza-2017
Deacordocomosprincípiosdodireitoambiental,julgueoitem
quesesegue.
Oconceitodemeioambientequevemembutidonanorma
jurídicanãoabrangeoconjuntodeleisqueregeavidaemtodas
assuasformas.
ERRADO.
Degradação da qualidade ambiental: a alteração adversadas
características do meio ambiente. (Conceito mais amplo).
Poluição:adegradaçãodaqualidadeambientalresultantede
atividadesquediretaouindiretamente:
Prejudiquem:
asaúde,
asegurançae
obem-estardapopulação;
criemcondiçõesadversasàsatividadessociaiseeconômicas;
afetemdesfavoravelmenteabiota;
afetemascondiçõesestéticasousanitáriasdomeioambiente;
lancemmatériasouenergiaemdesacordocomospadrõesambientaisestabelecidos.
Poluidor:a pessoa física oujurídica, de direito público ouprivado,
responsável, direta ouindiretamente, por atividade causadora de
degradação ambiental.
6-Analista–SANEAGO-2018
APolíticaNacionaldoMeioAmbiente(PNMA)temporobjetivoapreservação,
melhoriaerecuperaçãodaqualidadeambientalpropíciaàvida,visandoassegurar,no
país,condiçõesaodesenvolvimentosocioeconômico,aosinteressesdasegurança
nacionaleàproteçãodadignidadedavidahumana.AssimaPNMAdefinecomo
poluidorapessoafísica,dedireitoprivado,responsávelporatividadecausadorade
degradaçãodosrecursosnaturais.
Errado.
7-PROMOTOR–MPEMS
Opoluidorésomenteapessoafísicaresponsável,diretaouindiretamente,por
atividadecausadoradedegradaçãoambiental.
ERRADO.
Professor Rosenval
8-CESPE–PROMOTOR–MPESE
PoluiçãoepoluidorsãoconceitosdoutrináriosnãodefinidosnaleidaPNMA.
ERRADO.
Objetivos
Compatibilizaçãododesenvolvimentoeconômicosocialcomapreservação
daqualidadedomeioambienteedoequilíbrioecológico.
Imposição,aopoluidoreaopredador,daobrigaçãoderecuperare/ou
indenizarosdanoscausados,eaousuário,decontribuiçãopelautilizaçãode
recursosambientaiscomfinseconômicos.
CTF
CadastroTécnicoFederaldeAtividadeseInstrumentodeDefesa
Ambiental(pararegistroobrigatóriodepessoasfísicasoujurídicasque
sededicamaconsultoriatécnicasobreproblemasecológicose
ambientaiseàindústriaecomérciodeequipamentos,aparelhose
instrumentosdestinadosaocontroledeatividadesefetivaou
potencialmentepoluidoras);
Obs.:OcadastrotécnicofederaléadministradopeloIBAMA.
CadastroTécnicoFederaldeatividadespotencialmentepoluidorase/ou
utilizadorasdosrecursosambientais(pararegistroobrigatóriodepessoas
físicasoujurídicasquesededicamaatividadespotencialmente
poluidorase/ouàextração,produção,transporteecomercializaçãode
produtospotencialmenteperigososaomeioambiente,assimcomode
produtosesubprodutosdafaunaeflora);
Obs.:ocadastrotécnicofederaléadministradopeloIBAMA.
9-CESPE–AnalistaAmbientalTema1:LicenciamentoAmbiental
–IBAMA–2013
Acercadecompetênciasecooperaçãoentreosentespúblicosno
exercíciodaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente,julgueoitemseguinte.
OCadastroTécnicoFederaldeAtividadesPotencialmentePoluidorasou
UtilizadorasdeRecursosAmbientais,queconstituiinstrumentodaPolítica
NacionaldoMeioAmbiente,égerenciadopeloConselhoNacionaldo
MeioAmbiente.
ERRADO.
Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA
OSistemaNacionaldoMeioAmbiente(Sisnama)éconstituídopelos
órgãoseentidadesdaUnião,dosEstados,doDistritoFederal,dos
MunicípiosepelasfundaçõesinstituídaspeloPoderPúblico,
responsáveispelaproteçãoemelhoriadaqualidadeambiental.
Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA
Estrutura do SISNAMA
ÓRGÃO ATRIBUIÇÕES
Professor Rosenval
OSNUCserágeridopelosseguintesórgãos,comasrespectivas
atribuições:
Órgãoconsultivoedeliberativo:oConselhoNacionaldoMeioAmbiente-
Conama,comasatribuiçõesdeacompanharaimplementaçãodoSistema;
Órgãocentral:oMinistériodoMeioAmbiente,comafinalidadede
coordenaroSistema;
Órgãosexecutores:oInstitutoChicoMendeseoIbama,emcaráter
supletivo,osórgãosestaduaisemunicipais,comafunçãodeimplementar
oSNUC,subsidiaraspropostasdecriaçãoeadministrarasunidadesde
conservaçãofederais,estaduaisemunicipais,nasrespectivasesferasde
atuação.
10-MPEGO
ALei6938/81inauguraafaseholísticadodireitoambiental,
consagrandoaarticulaçãodetodososentesdafederaçãonoSISNAMA
nafiscalizaçãodasnormasdeproteçãodoMeioAmbiente.
CERTO.
11-CESPE-PromotordeJustiça-MPE-AM
OSISNAMAéconstituídopelosórgãoseentidadesdaUnião,dos
estados,doDFedosmunicípiosepelasfundaçõesinstituídaspelopoder
público,responsáveispelaproteçãoemelhoriadaqualidadeambiental.
Certo.
12 -CESPE -Juiz Substituto -TJ-CE -2018
O IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
são órgãos que têm por finalidade executar e fazer executar a política e
as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
CERTO.
13 -CESPE -Procurador do Município -PGM -Manaus -AM -2018
O IBAMA e o ICMBiosão considerados órgãos superiores do SISNAMA.
ERRADO.
14 -CESPE -Procurador do Município -PGM -Manaus -AM -2018
O IBAMA e o ICMBiosão considerados órgãos superiores do SISNAMA.
ERRADO.
15-CESPE–JUIZ–TJDFT
OórgãosuperiordoSISNAMAéoCONAMA,quetemafunçãode
assessoraropresidentedaRepúblicanaformulaçãodapolíticanacional
enasdiretrizesgovernamentaisparaomeioambienteeosrecursos
ambientais.
ERRADO.
16-CESPE-EspecialistaemRegulação–ANP
OCONAMAéoórgãoconsultivoedeliberativodaPNMA.
CERTO.
17-CESPE–Advogado-IEMA-ES
OórgãoconsultivoedeliberativodoSISNAMAéoConselhoNacionaldo
MeioAmbiente(CONAMA).
CERTO.
18-CESPE–JuizFederal-TRF-2ªREGIÃO
EmborasejaórgãocolegiadoconsultivoedeliberativodaPNMA,O
CONAMAnãoatuajuntoaoSNUC.
ERRADO.
19-CESPE–Procurador-PGMManaus-2018
OIBAMAeoICMBiosãoconsideradosórgãossuperioresdoSISNAMA.
ERRADO.
20-CESPE–Promotor-MPETO
OIBAMAnãoémaisoórgãoexecutordoSISNAMAdesdeacriaçãodo
ICMBio.
ERRADO.
21-CESPE-TécnicoAmbiental–ICMBio-2014
OexercíciodopoderdepolíciaambientalparaaproteçãodasUCs
federalédecompetênciadoICMBio,nãoexcluídaaaçãosupletivado
IBAMA.
CERTO.
22-CESPE–ICMBio-2014
DepoisdacriaçãodoICMBio,comfinalidadeespecíficadeexercero
poderdepolíciaambientalparaaproteçãodasunidadesdeconservação
instituídaspelaUnião,retirou-sedoIBAMAaprerrogativadeexercer
essepoder.
ERRADO.
23-Procurador-ALGO
OCONAMA,oIBAMAeoInstitutoChicoMendessãoórgãosexecutores
daspolíticasediretrizesgovernamentaisfixadasparaoMeioAmbiente,
deacordocomasrespectivascompetências.
ERRADO.
24-CESPE-JuizFederal-TRF1
OInstitutoChicoMendesdeConservaçãodaBiodiversidadeé
incompetenteparaalavraturadosautosdeinfraçõescometidasno
interiordeunidadedeconservaçãofederal,dadoqueopoderdepolícia
ambientalnoâmbitofederaléexclusivodoIBAMA.
Errado.
25-PGE–SP-2018
EmboraaLeinº6.938/1981,queinstituiuaPolíticaNacionaldoMeio
Ambiente,tenhainauguradoaproteçãoambientaldeformasistemática
eorganizadanoBrasil,somentecomaConstituiçãoFederalde1988os
EstadoseMunicípiosforaminseridosnosistemadeproteçãoambiental.
ERRADO.
26-CESPE–PROMOTOR–MPESE
OSISNAMAcongregaosórgãoseasinstituiçõesambientaisdaUnião,
dosestadosedosmunicípios;oDFnãocompõeessesistema.
ERRADO.
27-CESPE–PROMOTOR–MPESE
OSISNAMApossuidoisórgãossuperioresecincoórgãoslocais.
ERRADO.
28-CESPE–Advogado-IEMA-ES
OsórgãoslocaisresponsáveispelaimplantaçãodaPNAMAsãoas
entidadesestaduais.
Errado.
29-CESPE–Advogado-Petrobras
OConselhoNacionaldoMeioAmbiente(CONAMA)integraoSistema
NacionaldoMeioAmbiente(SISNAMA),previstonalegislação
infraconstitucional,sendoórgãosuperiorcomafunçãodeassessoraro
presidentedaRepúblicanaformulaçãodapolíticanacionaldomeio
ambiente.
Errado.
30-CESPE–JUIZ–TJCE
EmboranãointegremoSistemaNacionaldoMeioAmbiente,osórgãose
entidadesmunicipaissãoresponsáveispelafiscalizaçãodeatividades
capazesdeprovocaradegradaçãoambientalemsuasrespectivas
jurisdições.
ERRADO.
31-CESPE–PROMOTOR–MPESE
Osmunicípiosestãoimpedidosdeelaborarnormasambientais.
ERRADO.
32-CESPE–PROMOTOR–MPEPI
Deliberarenormatizarasdiretrizesdepolíticasgovernamentaisparao
meioambienteéfunçãodoConselhoNacionaldoMeioAmbiente,órgão
superiordoSistemaNacionaldoMeioAmbiente.
ERRADO.
33-CESPE–DelegadodePolícia–PE-2016
OórgãoconsultivoedeliberativoresponsávelpeloSISNAMAepelo
SNUCéo
a)MinistériodoMeioAmbiente.
b)ConselhoNacionaldoMeioAmbiente.
c)InstitutoChicoMendes.
d)IBAMA.
e)ConselhodeGoverno.
LETRAB.
34-CESPE–DelegadodePolícia–PE-2016
OInstitutoChicoMendesdeConservaçãodaBiodiversidade(Instituto
ChicoMendes)éuma
a)sociedadedeeconomiamistacriadapelaUnião.
b)empresapúblicafederal.
c)autarquiafederal.
d)fundaçãopúblicadedireitopúblico.
e)instituiçãodaadministraçãodiretadoPoderExecutivofederal.
LETRAC
35-CESPE–PeritoCriminalFederal-PF
ComrelaçãoaospreceitosdaConstituiçãoFederaledalegislação
mineraleambiental,julgueoitemseguinte.
OInstitutoBrasileirodoMeioAmbienteeRecursosNaturaisRenováveis
(IBAMA)éumórgãosuperiorqueintegraoSistemaNacionaldoMeio
Ambiente,criadocomafinalidadedecoordenar,executarefazer
executar,comoórgãofederal,apolíticanacionaleasdiretrizes
governamentaisfixadasparaomeioambiente,bemcomoa
preservação,aconservaçãoeousoracional,afiscalização,ocontroleeo
fomentodosrecursosambientais.
ERRADO.
36-CESPE–Procurador-AGU
Emrelaçãoaodireitoambiental,julgueoitemsubsequente.
NaestruturadoSISNAMA,oórgãosuperioréoConselhodeGoverno,
comafunçãodeassessoraropresidentedaRepúblicanaformulaçãoda
políticanacionalenasdiretrizesgovernamentaisparaomeioambiente
eosrecursosnaturais.
CERTO
37-CESPE–Analista/Perícia/EngenhariaFlorestal–MPU
Julgueoitemsubsequente,acercadaspolíticaseadministraçãopública
deambientes.
OSISNAMAéresponsávelpelaproteçãoemelhoriadaqualidade
ambiental,sendoconstituídopelosórgãoseentidadesdaUnião,dos
estados,doDistritoFederal,dosmunicípiosedasfundaçõesinstituídas
pelopoderpúblico;temcomoórgãoconsultivoedeliberativoo
ConselhoNacionaldoMeioAmbiente.
CERTO.
Servidão Ambiental
AservidãoambientaléuminstrumentoeconômicodaPolíticaNacionaldoMeio
Ambiente(PNMA)peloqualoproprietáriooupossuidordeimóvelpodelimitarouso
detodaasuapropriedadeoudepartedelaparapreservar,conservarourecuperaros
recursosambientaisexistentes.
AservidãoambientalnãoseaplicaàsÁreasdePreservaçãoPermanente(APP)eà
ReservaLegal(RL)mínimaexigida.
Arestriçãoaousoouàexploraçãodavegetaçãodaáreasobservidãoambientaldeve
ser,nomínimo,amesmaestabelecidaparaaReservaLegal.
Professor Rosenval
Évedada,duranteoprazodevigênciadaservidãoambiental,aalteraçãodadestinação
daárea,noscasosdetransmissãodoimóvelaqualquertítulo,dedesmembramentoou
deretificaçãodoslimitesdoimóvel.
Aservidãoambientalpoderáseronerosaougratuita,temporáriaouperpétua.
(IncluídopelaLeinº12.651,de2012).
Oprazomínimodaservidãoambientaltemporáriaéde15anos.
Odetentordaservidãoambientalpoderáaliená-la,cedê-laoutransferi-la,totalou
parcialmente,porprazodeterminadoouemcaráterdefinitivo,emfavordeoutro
proprietáriooudeentidadepúblicaouprivadaquetenhaaconservaçãoambiental
comofimsocial.
38-CESPE–ANALISTAAMBIENTALTEMA1–IBAMA
Aservidãoambientalinstituídaseestendeatodaaáreadesuapropriedade,incluídas
asdepreservaçãopermanenteedereservalegal,sehouver.
ERRADO.
39-CESPE–TÉCNICO–IBAMA-2012
Julgueoitemaseguir,acercadaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente(PNMA).
Aservidãoambientalpodeserinstituídapeloproprietáriooupossuidordeimóvel,
medianteinstrumentopúblicoouparticularouportermoadministrativofirmado
peranteórgãointegrantedoSISNAMA.Contudo,elanãoseaplicaàsáreasde
preservaçãopermanenteeàreservalegalmínimaexigida.
CERTO.
40-CESPE–JUIZ–TJDFT
Comoformaderecuperarosdanosambientaisexistentes,oproprietáriooupossuidor
deimóvelpoderáinstituirservidãoambientalporinstrumentopúblico,particularou
portermoadministrativo,excetoemáreasdepreservaçãopermanenteeexcetoem
relaçãoàreservalegalmínimaexigida.
CERTO.
41-CESPE–Procurador-PGEAM-2016
Comrelaçãoaosprincípiosdedireitoambiental,àLein.º9.985/2000,queinstituiuo
SNUC,eàPNMA,julgueoseguinteitem.
Aservidãoambiental,quepodeseronerosaougratuita,temporáriaouperpétua,
emboraconstituaumdosinstrumentoseconômicosdaPNMA,nãoseaplicaàsáreas
depreservaçãopermanentenemàreservalegalmínimaexigida.
Certo
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental –TCFA
ATCFApossuicomofatogeradoroexercícioregulardopoderdepolíciaconferidoao
Ibama,paracontroleefiscalizaçãodasatividadespotencialmentepoluidorase
utilizadorasderecursosnaturais.
AempresapagaaTCFAdeacordocomoseuporteedeacordocomograude
poluiçãoeutilizaçãoambiental.
SãoisentasdopagamentodaTCFA:
entidadespúblicasfederais,distritais,estaduaisemunicipais,
entidadesfilantrópicas,
aquelesquepraticamagriculturadesubsistênciae
aspopulaçõestradicionais.
OsrecursosarrecadadoscomaTCFAterãoutilizaçãorestritaematividadesdecontrole
efiscalizaçãoambiental.
OIbamaestáautorizadoacelebrarconvênioscomosEstados,osMunicípioseo
DistritoFederalparadesempenharematividadesdefiscalizaçãoambiental,podendo
repassar-lhesparceladareceitaobtidacomaTCFA.
42-CESPE–JUIZ–TJDFT
AcompetênciaparaadministraroCadastroTécnicoFederaldeAtividadese
InstrumentosdeDefesaAmbientaleoCadastroTécnicoFederaldeAtividades
PotencialmentePoluidorasouUtilizadorasdeRecursosAmbientaisédoCONAMA.
ERRADO.
43-CESPE–ANALISTAAMBIENTAL–IBAMA-2013
ArespeitodoSistemaNacionaldoMeioAmbiente(SISNAMA)edaPolíticaNacional
doMeioAmbiente,julgueoitemquesesegue.
Asatividadespotencialmentepoluidoraseutilizadorasderecursosnaturaissão
sujeitasaopoderpolicialdoIBAMAe,porisso,àincidênciadataxadecontrolee
fiscalizaçãoambiental(TCFA).
CERTO.
44-CESPE–AnalistaAmbientalTema1:LicenciamentoAmbiental–IBAMA–2013
AcercadecompetênciasecooperaçãoentreosentespúblicosnoexercíciodaPolítica
NacionaldoMeioAmbiente,julgueoitemseguinte.
ÉcabívelacelebraçãodeconvêniosentreoIBAMA,estadosemunicípiosparao
desempenhodeatividadesdefiscalizaçãoambiental,podendooIBAMArepassara
essesentesparceladareceitaprovenientedataxadecontroleefiscalização
ambiental.
CERTO.
45-CESPE–TÉCNICO–IBAMA-2012
Julgueoitemaseguir,acercadaPolíticaNacionaldoMeioAmbiente(PNMA).
OIBAMApodecelebrarconvênioscomestadosemunicípiosparaodesempenhode
atividadesdefiscalizaçãoambiental;noentanto,orepassedequalquerrecurso
financeiroévedadonessecaso.
ERRADO.
46-CESPE–ANALISTAAMBIENTAL-IBAMA
Considerequeoestudodeimpactoambiental(EIA)tenhasidoconcluídoeentregue
paraanálisecomopartedoprocessodelicenciamentodaobradaferrovia
Transnordestina,equeotrechodaferroviaaserconstruídoatravessaráaregiãoda
ChapadadoAraripe,degrandeimportânciaecológicaearqueológica,ondesesituaa
áreadeproteçãoambiental(APA)doAraripeeaFlorestaNacional(FLONA)doAraripe.
Consideretambémqueoprojetotratadaconstruçãodetrêstrechosnovosque
totalizam637kmdeextensão,emplenacaatinga,equejáexistemalhaferroviáriade
bitolasultrapassadasemváriospontosdostrechos,correndoemparaleloaotraçado
previsto.Considereaindaqueaferroviatransportaráprodutosquímicosperigosos.
Combasenessasconsiderações,julgueoitemquesesegue.
Aempresaferroviária,entrandoematividade,serásujeitopassivodataxadecontrole
efiscalizaçãoambiental(TCFA).
CERTO.
Art. 14 §1º da Lei 6.938/81 (Responsabilidade Civil Objetiva)
O poluidoré obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar
ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua
atividade.
Responsabilidade
Civil OBJETIVA
•Dano
•Nexo Causal
Responsabilidade
Civil Subjetiva
•Dano
•Nexo Causal
•Culpa
Professor
Rosenval
47-MPEGO
ALei6938/81inauguraafaseholísticadodireitoambiental,consagrandoa
responsabilidadecivilsubjetivapordanocausadoaoMeioAmbientepelas
InstituiçõesdeFomento.
ERRADO.
48-CESPE–JUIZFEDERAL-TRF1
Aoimporaobrigaçãodereparaçãoaopoluidor,olegisladorsugerea
demonstraçãodaculpaemrazãodeasatividadespoluidorascausarem
danosaomeioambienteouaterceiros.
ERRADO.
49-CESPE–JuizFederal–TRF5
Aresponsabilidadeporpossíveisdanosaomeioambientedecorrentesde
atividadeouempreendimentocondiciona-seàdemonstraçãodoelemento
subjetivopeloagente.
ERRADO.
50-CESPE–JUIZFEDERAL–TRF2
Umpescadorartesanalprofissionalajuizouaçãoindenizatóriapordanosmateriaise
moraiscontraempresaexploradoradepetróleo,alegandoprejuízosdecorrentesde
vazamentodeóleocombustívelemáguasmarinhasondepescava.Provou-sequeo
rompimentodooleodutoforacausadopordeslizamentosdeterradecorrentesde
chuvastorrenciais.Essasmesmaschuvascausaramorompimentodasbarreirasde
contençãoinstaladaspelaempresaaotentarremediaroproblema.Ovazamentode
óleoresultounamortandadedafaunaaquáticaenaimediataproibiçãodepescana
região,impostapeloIBAMA,comduraçãodeseismeses.Nafasedeprovas,restou
cabalmentecomprovadaaregularidadedasinstalaçõesdaempresasegundoas
melhorestecnologiasdisponíveiseaidoneidadedosesforçosparareparaçãodo
problema.
Nasituaçãohipotéticaacimadescrita,aforçamaiorimplica
necessariamenteausênciadeculpae,porisso,seforreconhecida
processualmente,afastaráaobrigaçãodeindenizar.
ERRADO.
51-JUIZFEDERAL-TRF3
APolíticaNacionaldemeioambienteconsagraaresponsabilidade
objetivadopoluidor.
Certo.
52-CESPE–EspecialistaemRegulação-ANP
Julgueoitemseguintenoqueserefereadanoambiental,asua
reparaçãoeresponsabilidade.
Aresponsabilidadepordanoambientaléobjetivaepodeserdescartada
quandooprejuízoforprovocadoporcasofortuitoouforçamaior.Assim
sendo,pode-seafastar,pormotivodeforçamaior,aresponsabilidadede
umaempresaqueexploreenergiaatômicapelosdanoscausadoscoma
explosãodecorrentedaquedadeumaárvoreemsuasdependências.
ERRADO.
PARAREVISAR…
53-CESPE–DefensoriaPública-PI
AcercadaPNMA,assinaleaopçãocorreta.
a)OórgãosuperiordoSISNAMAéoMinistériodoMeioAmbiente.
b)Ocadastrotécnicofederaldeatividadeseinstrumentodedefesaambientaléconsiderado
instrumentodaPNMA.
c)Oproprietáriodeimóvelruralpodeinstituirservidãoambiental,inclusivenasáreasdepreservação
permanenteedereservalegal,desdequecomaanuênciadoórgãoambientalcompetente.
d)OórgãoconsultivoedeliberativodoSISNAMAéoConselhodeGoverno.
e)Aservidãoambientalprescindedeaverbaçãonoregistrodeimóveiscompetente.
LETRAB.
Em2008, por exemplo, concurso em que eu fui aprovado, nós tivemos6 Temas:
Tema 1 –Subtema 1.1–Licenciamento e Auditoria Ambiental
Tema 1 –Subtema 1.2–Regulação, Controle e Fiscalização Ambiental
Tema 3–Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental
Tema 4–Ordenamento dos Recursos Florestais e Pesqueiros
Tema 5–Conservação, Manejo e Proteção das Espécies da Fauna
Tema 6–Estímulo e Difusão de Tecnologias, Informação e Educação Ambiental
Oconcursode2012(últimorealizadoparaAnalistaAmbiental)cobrou:
50itensdeconhecimentosbásicos:
LínguaPortuguesa;
Atualidades;
ÉticanoServiçoPúblico;
NoçõesdeDireitoConstitucional;
NoçõesdeDireitoAdministrativo;
LegislaçãodoSetordeMeioAmbiente.
70itensdeconhecimentosespecíficos(dependedoTemaescolhido)
Tema1:LicenciamentoAmbiental(Licenciamentoambientalfederal+Socioeconomiarelacionadaao
licenciamentoambientalfederal+Infraestrutura&gestãoambientalnolicenciamentoambientalfederal)
Tema2:Monitoramento,regulação,controle,fiscalizaçãoeauditoriaambiental(Informática+Raciocínio
lógico+Monitoramento,regulação,controle,fiscalizaçãoeauditoriaambiental)
Tema3:Gestão,proteçãoecontroledaqualidadeambiental(Línguainglesa+Gestãoderesíduossólidos
esubstânciasperigosas+Proteçãodaatmosfera+Poluiçãosonora+Remediaçãoambientaledispersantes
químicos+Noçõesdepedologia+Noçõesdefitossanidade+Segurançaquímica+Noçõesdequímica
ambiental+Noçõesdeecotoxicologia)
Discursiva(umaredaçãoeduasquestõespráticas)
Obrigado e bons estudos!!!
Prof. Rosenval
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